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Legislação mineira traz novas perspectivas para o profissional licenciado em Letras-Libras

Legislação mineira traz novas perspectivas para o profissional licenciado em Letras-Libras

Por Hellen Patriny

Ressalta-se que por meio dos estudos, o profissional formado na área poderá se certificar, integrar a política de inclusão do governo federal e atuar em todos os níveis que a área oferece, segundo o Ministério da Educação.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é considerada como a língua oficial de modalidade gestual-visual e natural utilizada pelos surdos no Brasil, desde o dia 24 de abril de 2002, de acordo com a lei nº 10.436.17, de maio de 2017.

O artigo 1° da legislação reconhece “como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados”, e por meio de parágrafo único, “entende-se como Língua Brasileira de Sinais (Libras) a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil”.

Além disso, o artigo 2° garante que devem existir “por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil”.

O código que assegura os direitos da comunidade em nosso território foi complementado em nosso estado, Minas Gerais, no dia 06 de janeiro de 2021, com uma Lei decretada pelo governador Romeu Zema. A mesma tem por objetivo instituir diretrizes para criação de escolas bilíngues em Libras e em Língua Portuguesa.

Mas, o fato é que essa decisão alcança patamares que vão além da jurisprudência e adentram diversos outros setores, como o social e o campo educacional. É perceptível que o profissional licenciado em Letras-Libras ganhará um protagonismo neste mercado de trabalho, já que ele será responsável por auxiliar ou até mesmo conduzir este processo de adequação.

E a melhor maneira de receber esta oportunidade é se preparando. Uma excelente alternativa para isso é uma graduação na área de licenciatura em Letras-Libras, curso que tem como finalidade a formação de docentes capacitados para lecionar na linguagem, mediante práticas educativas para o ensino da modalidade e para inclusão de pessoas com deficiência auditiva na educação.

Ressalta-se que por meio dos estudos, o profissional formado na área poderá se certificar, integrar a política de inclusão do governo federal e atuar em todos os níveis que a área oferece, segundo o Ministério da Educação (MEC). E o profissional pode realizar esse processo por meio do Ensino a Distância (EaD), já que algumas Instituições oferecem esta possibilidade, como é o caso das Faculdade Única e Faculdades Prominas.

Fernanda Cardoso, que é advogada e colaboradora das Faculdades Prominas de Montes Claros, contribui para a discussão, explicando o quanto é significativo a implementação da Lei e como ela contribuirá para a prerrogativa.

“A criação de diretrizes que instituem escolas bilíngues, com ensino em português e Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede pública estadual, é um marco de extrema importância para toda comunidade surda, que visa garantir uma efetiva interação entre alunos e professores, entre as famílias e toda comunidade escolar. O principal objetivo da Lei é assegurar que a rede regular de ensino esteja preparada para proporcionar um ensino de qualidade, avalizando o Princípio da Igualdade a todos os alunos de acordo com as suas necessidades”, afirma.

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